A adoção do Bitcoin e de outras criptomoedas como meio de pagamento já é uma realidade para empresas brasileiras que buscam inovação, ampliar seu público e diversificar receitas. No entanto, aceitar pagamentos em criptomoedas exige atenção especial à legislação, à contabilidade e à tributação, garantindo que a operação seja segura, transparente e em conformidade com as normas vigentes.
O cenário legal dos pagamentos em criptomoedas no Brasil
A regulação das criptomoedas avançou significativamente nos últimos anos. Com a entrada em vigor da Lei 14.478/2022, o Brasil estabeleceu diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais, reconhecendo o Bitcoin e outros criptoativos como representações digitais de valor negociáveis ou transferíveis eletronicamente, utilizadas para pagamentos ou investimentos.
A lei exige que prestadoras de serviços de ativos virtuais (como exchanges e processadoras de pagamentos) atuem mediante autorização do Banco Central e cumpram normas de prevenção à lavagem de dinheiro, registro de transações e transparência fiscal.
Além disso, empresas que desejam aceitar pagamentos em criptomoedas precisam manter registros detalhados dessas operações, pois a legislação prevê o compartilhamento dessas informações com órgãos de fiscalização e combate a crimes financeiros.
A regulamentação ainda está em evolução, mas já oferece segurança jurídica para empresas inovarem, desde que sigam as exigências.
Como empresas podem aceitar pagamentos em Bitcoin e altcoins
Confira como isso pode acontecer:
Escolha de plataformas e integrações
Empresas podem aceitar pagamentos em criptomoedas de diversas formas:
- Utilizando gateways de pagamento especializados, que convertem automaticamente o valor recebido em real e depositam na conta da empresa.
- Recebendo diretamente em carteiras digitais (wallets) próprias, assumindo a gestão dos ativos digitais.
- Integrando sistemas próprios com exchanges autorizadas, para facilitar a conversão e a liquidação dos valores recebidos.
No Brasil, existem exchanges e provedores de serviços que oferecem integração fácil com plataformas de e-commerce, sistemas de PDV e aplicativos, tornando o processo de aceitação mais acessível e seguro.
Procedimentos para recebimento e registro
Ao receber pagamentos em criptomoedas, a empresa deve:
- Registrar a transação com data, valor em reais (conforme cotação do momento), identificação do cliente e detalhes da criptomoeda utilizada.
- Emitir nota fiscal normalmente, informando o valor em reais correspondente ao serviço ou produto vendido.
- Manter controle do saldo em criptoativos, separando recursos de clientes e da empresa quando necessário.
A transparência e a rastreabilidade são fundamentais para garantir a regularidade fiscal e contábil, além de facilitar eventuais auditorias.
Aspectos contábeis dos pagamentos em criptomoedas
A contabilização de pagamentos em criptomoedas ainda é um desafio para muitas empresas. O registro correto depende do regime tributário e da natureza da operação:
- Para empresas do Lucro Real, os ganhos ou perdas com a valorização dos ativos digitais devem ser reconhecidos como resultado operacional, compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- No Lucro Presumido, os valores recebidos em criptomoedas entram como receita bruta, influenciando a apuração dos tributos unificados.
- No Simples Nacional, os recebimentos em criptoativos também são considerados receita bruta, devendo ser convertidos em reais pela cotação do momento da transação.
O valor justo de mercado das criptomoedas recebidas deve ser determinado no momento do recebimento, sendo esse o valor registrado como receita. Caso a empresa mantenha o ativo e ele se valorize antes da conversão para reais, essa valorização pode gerar ganho de capital, sujeito à tributação adicional.
Documentação e controles internos
É imprescindível manter registros detalhados de todas as transações em criptomoedas, incluindo:
- Data e horário da operação
- Valor em reais e em criptoativo
- Cotação utilizada para conversão
- Identificação do cliente e da carteira utilizada
- Comprovantes de transação em blockchain
Essas informações são essenciais para a comprovação de receitas, apuração de tributos e eventual defesa em fiscalizações.
Tributação dos recebimentos em Bitcoin e altcoins
A tributação dos pagamentos em criptomoedas segue princípios similares aos das operações tradicionais, mas com particularidades:
- O recebimento de criptoativos por venda de bens ou serviços é considerado receita e integra a base de cálculo dos impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) e, conforme o caso, dos tributos estaduais (ICMS) ou municipais (ISS).
- A valorização do criptoativo após o recebimento e antes da conversão em reais pode gerar ganho de capital, tributável conforme o regime da empresa.
- Todas as transações devem ser informadas à Receita Federal, conforme a Instrução Normativa 1.888/2019, que obriga a prestação de informações sobre operações com criptoativos, independentemente do valor movimentado.
Empresas devem ficar atentas à correta apuração, à emissão de notas fiscais e à prestação de informações acessórias, evitando riscos de autuações e multas.
Impostos incidentes
- IRPJ e CSLL: Incidem sobre o lucro apurado, considerando receitas e eventuais ganhos de capital com criptoativos.
- PIS e COFINS: Incidem sobre a receita bruta, inclusive a recebida em criptomoedas.
- ICMS/ISS: Dependendo da natureza da operação, pode haver incidência de tributos estaduais ou municipais sobre a venda de bens ou serviços pagos com criptoativos.
Pagamento de salários e obrigações trabalhistas em criptomoedas
Um tema em discussão no Congresso Nacional é a possibilidade de pagamento de salários em criptoativos. O Projeto de Lei 957/2025 propõe permitir que empresas paguem até 50% dos salários em criptomoedas, desde que haja acordo individual e detalhamento do valor em reais e da taxa de conversão. No entanto, até o momento, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige que os salários sejam pagos em moeda nacional, o que limita essa prática.
Caso a legislação avance, será necessário garantir que todos os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários sejam calculados com base no valor em reais, independentemente do meio de pagamento utilizado.
Vantagens e desafios de aceitar pagamentos em criptomoedas
Confira quais são as vantagens e os desafios desse tipo de pagamento:
Vantagens
- Acesso a um público mais amplo, incluindo consumidores que preferem pagar com Bitcoin e altcoins
- Redução de custos com intermediários financeiros
- Liquidação rápida e irreversível das transações
- Potencial de valorização dos ativos recebidos.
Desafios
- Volatilidade dos criptoativos, que pode impactar o valor real recebido
- Necessidade de controles contábeis e fiscais rigorosos
- Exigência de atualização constante sobre mudanças regulatórias
- Riscos de segurança digital e necessidade de boas práticas de custódia.
Boas práticas para empresas que aceitam pagamentos em criptomoedas
- Escolha plataformas e parceiros confiáveis, autorizados pelo Banco Central e em conformidade com a legislação vigente.
- Mantenha registros detalhados de todas as transações, facilitando a apuração de tributos e a prestação de contas.
- Realize conversões imediatas para reais, se desejar evitar exposição à volatilidade.
- Consulte especialistas em contabilidade e tributação para garantir o correto enquadramento das operações e evitar riscos fiscais.
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